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21 de Outubro de 2021

05 dicas que todo empresário precisa do Novo Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) da COVID-19.

Díbulo Calábria, Advogado
Publicado por Díbulo Calábria
ano passado

I – INTRODUÇÃO

A Lei nº 14.010, de 10 de Junho de 2020 , oriunda do Projeto de Lei 1179, criou o chamado Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), seguindo a lógica legislativa de diversas Medidas Provisórias e normas produzidas durante a Calamidade Pública

A Lei do RJET teve alguns e importantes dispositivos vetados pelo Presidente da República, mas, ainda assim, merece muita atenção do empresário e empreendedor.

Por isso, antes das dicas, é importante explicar algumas informações gerais, a lógica da lei, sua finalidade e contexto, permitindo que o leitor tenha a exata dimensão e entendimento da lei.


II – PRIMEIRA DICA: CONTEXTO, FINALIDADE E APLICABILIDADE DA LEI DO RJET

A Lei nº 14.010/2020 tem aplicação e incidência limitadas no tempo e para determinadas relações jurídicas, ou seja, a incidência dela será limitada e pontual.

A Lei do RJET busca resolver os problemas que a Covid-19 gerou para as relações do Direito Privado e, para isso, considerando que a Pandemia (e seus efeitos) irão passar, a lei ostenta caráter transitório.

Disso, nessa lógica, pode ser percebido que a Lei do RJET não altera (não revoga) o Código Civil e nem a legislação empresarial, justamente porque o motivo de criação da lei (a Pandemia) em algum momento terá fim e as relações jurídicas voltaram a normalidade.

Você deve estar ser perguntando: então como aplicar essa lei (com essas características) ao mesmo em que existem leis gerais e específicas, já que estas leis (permanentes) não foram alteradas pela Lei do RJET?

A resposta é simples: se seu problema jurídico privado decorre da Pandemia e surgiu a partir de 20/03/2020 o caso será resolvido com base na Lei nº 14.010/2020, e as leis permanentes não serão aplicadas (terão aplicação suspensa).

Fique atento para essa data! Esta lei transitória adotou o dia 20/03/2020 como o momento, marco inicial dos efeitos resultantes da Pandemia e, por este motivo, essa data é o divisor de águas para saber se o problema será resolvido pela Lei do RJET ou pelas Leis Permanentes (ex.: Código Civil, Leis do Direito Empresarial e outras normas).

Desta maneira, agora, vamos para as dicas que os empresários precisam saber a respeito da Nova Lei temporária.

III – SEGUNDA DICA: EMPRESÁRIOS DE E-COMMERCE E DELIVERY DE PRODUTOS SENSIVEIS

Até 30/10/2020 fica suspenso do chamado Direito de Arrependimento (descrito no art. 49 do CDC) relacionado a serviços e produtos sensíveis contratados/adquiridos fora do estabelecimento empresarial.

Melhor explicando: consumidor que adquire produto ou serviço pela internet (aplicativos, e-commerce etc) ou por sistema de delivery (por telefone ou aplicativo) não poderá desistir do contrato, se o produto/serviço for sensível.

Essa situação está prevista no art. 8º da Lei do RJET:

“Art. Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.”

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor permite que em até 7 dias (contados da assinatura/recebimento do produto ou serviço) o consumidor desista da compra e seja restituído total e imediatamente do valor pago.

A Lei nº 14.010/2020 SUSPENDEU esse art. 49 do CDC até 30/10/2020.

Assim, de 20/03/2020 até 30/10/2020 o consumidor de produtos sensíveis (perecíveis, de consumo imediato e medicamentos) que tenha realizado contratação remota (pela internet, por aplicativo ou telefone) não poderá desistir da compra e pedir devolução do valor pago.

A lógica aqui é preservar a saúde pública e a vida financeira da empresa – vejamos alguns motivos: (i) não é possível ter certeza se o produto devolvido foi contaminado pelo consumidor (mesmo que involuntariamente), considerando que este tipo de produto geralmente são de uso ou consumo pessoal; (ii) evitar uma sobrecarga no sistema de delivery, com excesso de trânsito gerado pelas devoluções; (iii) preservar a sobrevivência do segmento empresarial, essencial neste momento, que em grande parte é formado por micro e pequenas empresas, pois a desistência das compras afetaria muito a saúde financeira do negócio.

É importante, ainda, avaliar uma nova situação, que foi adaptada por conta da Pandemia; trata-se do produto/serviço adquirido fora do estabelecimento, mas retirado pelo próprio cliente no estabelecimento ou no estacionamento dele - chamado de Retirada ou Take Away. (lembrando que o produto ou serviço deve ser sensível para não sofrer da desistência)

Normalmente o Take Away se caracteriza pela compra dentro do estabelecimento, com o consumo fora do estabelecimento - naquelas situações em que o consumidor não tem tempo para consumir dentro do estabelecimento porque precisa se dirigir para outro local (ex. Drive-thru).

Contudo, em vista da Pandemia, alguns estados e municípios por meio de decretos e normas locais adaptaram a Retirada para um novo formato. Em Pernambuco, por exemplo, o novo Take Away foi instituído pela compra fora do estabelecimento e sua retirada pelo próprio consumidor no estacionamento do estabelecimento, Shopping Center ou Centro Comercial. Isso foi previsto pelo Plano de Convivência, Flexibilização e Retomada do estado, após o período de lockdown.

Perceba que nessa Retirada à la Pandemia a compra do serviço ou produto ocorre fora do estabelecimento, enquanto que na Retirada comum a compra ocorre no estabelecimento. Diante dessa divergência de modalidade, há direito ou não ao uso da desistência?

Entendo que na situação da Retirada à la Pandemia, desde que o produto seja sensível (perecível, de consumo imediato ou medicamentos), o Direito de Arrependimento também não poderá ser exercido pelo consumidor.


IV – TERCEIRA DICA: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O Brasil conta com uma lei específica que trata da proteção de dados - é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018.

A LGPD deve ser percebida pelos empresários como uma lei de altíssima importância, por diversos aspectos, mas, principalmente, pelas penalidades e elevadíssima multa que pode ser imposta contra o empresário - essa multa que pode chegar até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Então, de logo, vale a sugestão para o empresário dar a devida atenção e respeito a esta Lei, porque ela pode quebra o seu negócio!

Apesar dessa advertência, por outro lado, trago uma boa notícia e uma sugestão profissional:

(i) a boa notícia é que por força da Lei do RJET, as penalidades da LGPD só irão entrar em vigor (passar a valer) a partir 1º de agosto de 2021

(ii) a sugestão profissional é que todo empresário deve adaptar, imediatamente, seu negócio aos termos da LGPD – fazer isso o quanto antes.


V – QUARTA DICA: ASSEMBLEIA GERAL DAS EMPRESAS E MANIFESTAÇÃO DOS SÓCIOS.

É natural que a assembleia geral e as reuniões de sócios tenham tido suas realizações prejudicadas do Covid-19, visto que boa parte das pessoas jurídicas, em seus atos constitutivos, estabeleceram a realização desses colegiados apenas presencialmente.

No início da Pandemia, antes mesmo da Lei do RJET, o Presidente da República editou a Medida Provisória (MP) nº 931/2020 dando algumas soluções para a problemática dos encontros presenciais dos sócios e acionistas durante a Pandemia; para maiores informações sobre a MP 931/2020 recomendo a leitura de outro artigo de minha autoria (acesse artigo aqui)

De todo modo, o que se faz importante é alertar que a Lei do RJET autorizou que a Assembleia Geral das pessoas jurídicas de Direito Privado, tais como Sociedade Empresarial Ltda e Associações, seja realizada por meios eletrônicos até 30/10/2020, mesmo que nos atos de constituição (criação) da pessoa jurídica tal possibilidade não esteja prevista.

Vejamos a norma pertinente, da Lei nº 14.010/2020:

“Art. A assembleia geral, inclusive para os fins do art. 59 do Código Civil, até 30 de outubro de 2020, poderá ser realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica.

Parágrafo único. A manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.”

Em vista dessa autorização aberta (de assembleia geral remota), a Lei do RJET autorizou ao administrador escolher o meio eletrônico por meio do qual os participantes poderão participar e votar, desde que a ferramenta adotada permita a identificação do participante e permita segurança ao voto.

Aqui vale destacar, com relevo, que a Lei também permitiu a assembleia geral (AG), por meios eletrônicos, até 30/10/2020 para Associação realizar, também a (i) destituição de administradores e (ii) alterar o estatuto. Não é excesso relembrar que se assembleia associativa tiver como foco alguma destas decisões, convocado para essa deliberação deverá ser específica, em atenção ao art. 59 do Código Civil.

Especificamente com relação às sociedade limitadas, e agora tratando um pouco da MP nº 931/2020 (editada antes da Lei do RJET), o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) fixou na Instrução Normativa (IN) nº 79/2020 a regulamentação da participação e votação a distância em reuniões e assembleias das sociedade limitadas e cooperativas.

Ficou confuso? A final de contadas, qual a diferença entre a Lei do RJET e a previsão da MP (e da IN do DREI)?

Percebo que a novidade da Lei do RJET (frente à MP 931/2020 e à IN nº 79/2020 – DREI)é a autorização para realização de assembleia geral eletrônica INDEPENDENTEMENTE do ato à distância sido autorizado no ato constitutivo da pessoa jurídica.


VI – QUINTA DICA: AUMENTO DO PRAZO QUE O CONSUMIDOR/CREDOR TEM PARA PROCESSAR SUA EMPRESA

A Legislação brasileira, de um modo geral, traz diversas hipóteses e prazos que a pessoa física ou jurídica tem para buscar seus direitos na Justiça.

Não vou aqui me prender no excesso de informações jurídica e técnicas sobre o assunto, apesar de ser possível, pois o aprofundamento do assunto não é o foco deste trabalho. A finalidade aqui não é ensinar operadores do Direito, mas sim instruir os empreendedores.

Assim, é imprescindível ao empresário saber o principal: seus credores, consumidores ou outros terão mais prazo (tempo) para processar sua empresa.

A justificativa geral para isso é que a Pandemia prejudicou o acesso ao Poder Judiciário, impedindo aos credores, consumidores ou outros ingressar com processos, por conta das restrições da Covid-19.

Essa paralisação dos prazos (de dar entrada em processos) vai durar entre 10/06/2020 e 30/10/2020.

Você deve estar se perguntado: o que isso significa na prática para minha empresa?

Na prática, se existir alguém que tenha como prazo limite (para processar sua empresa) algum dos dias entre essas datas acima, essa pessoa poderá dar entrada no processo depois de 30/10/2020


VII – CONCLUSÃO

Diante da enorme quantidade de novas leis (federais, estaduais e municipais), de medidas provisórias e decretos, espero ter ajudado ao trazer os pontos que considero mais importantes da Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) para o segmento empresarial.

Trabalhos desta natureza, com intuito exclusivamente informativo, certamente trazem mais segurança e entendimento sobre a complexidade legal neste período de Pandemia.

DÍBULO CALÁBRIA | Sócio nominal do CALÁBRIA E VELOSO ADVOGADOS. Advogado especialista em Direito Empresarial, coordenador do setor de Direito Empresarial, Societário, de Franquias e Civil. Procurador do Município de Olinda e Pós-graduado em Processo Civil. E-mail: dibulo@cevadvogados.adv.br. Instagram @advocaciasemburocracia




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